Apelação Criminal 1500675-05.2021.8.26.0081

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RECURSOS DEFENSIVOS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM – ACOLHIMENTO – RÉUS ANTERIORMENTE CONDENADOS POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM RAZÃO DO MESMO VÍNCULO ASSOCIATIVO – IDENTIDADE DOS INTEGRANTES, DO PERÍODO DE ATUAÇÃO, DA FINALIDADE, DA DIVISÃO DE TAREFAS E DO MODO DE EXECUÇÃO – ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO AFASTA A DUPLICIDADE DA PERSECUÇÃO – CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013 AFASTADA – PRELIMINAR SUSCITADA POR WILLIAM – EXTENSÃO DOS EFEITOS A VICTOR, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MÉRITO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DAS CONDUTAS – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO E SUFICIENTE – DOLO EVIDENCIADO – PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE DE WILLIAM NA LOGÍSTICA E NA EXECUÇÃO DOS DELITOS – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – INVIABILIDADE – COLABORAÇÃO RELEVANTE PARA O SUCESSO DAS INFRAÇÕES – PENAS-BASE REDUZIDAS, MAS MANTIDAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DESFAVORÁVEIS – REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA A VICTOR, SEM AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS AFASTADO, DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E DE INDICAÇÃO DO MONTANTE NA DENÚNCIA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA EM FAVOR DE VICTOR E INCREMENTO MAIS EXPRESSIVO COM RELAÇÃO À CONTINUIDADE DELITIVA – PARCIAL ACOLHIMENTO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 EM RELAÇÃO À CONTINUIDADE DELITIVA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

UIDADE DELITIVA – PARCIAL ACOLHIMENTO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 EM RELAÇÃO À CONTINUIDADE DELITIVA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 580 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete