Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Infrações de trânsito. Pretensão de reconhecimento judicial da indicação dos reais condutores. Indicação extemporânea. Prazo do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Preclusão administrativa que não impede, em tese, o controle jurisdicional. Necessidade, contudo, de prova robusta, segura e suficiente para afastar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Mera declaração de terceiro, sobretudo quando prestada após longo lapso temporal e por pessoa com vínculo familiar à parte autora, que não basta, por si só, para desconstituir a imputação administrativa. Precedentes da Turma Recursal. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.