Embargos de Declaração Cível 0231657-28.2023.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRADIÇÃO. TRECHO DA EMENTA IMPUGNADO QUE SE REFERE AOS QUESTIONAMENTOS SUSCITADOS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE INTERNA NO JULGADO. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração suscitando contradição no acórdão no que reconheceu ser lícita a taxa de juros remuneratórios prevista em cédula de crédito bancário, afastando a tese no sentido de são superiores à taxa media do mercado, reconhecendo que os efeitos da mora não estavam afastados. II. Questão em Discussão 2.O recurso defende que o acórdão é contraditório porque na caixa alta da ementa consta que os efeitos da mora foram afastados em virtude da existência de juros remuneratórios abusivos, requestando a adoção de efeitos modificativos ao julgado. III. Razões de Decidir 3.A função processual dos embargos de declaração é a de integrar o julgado, sanando eventuais vícios de omissão, erro material, contradição ou obscuridade, não sendo possível a oposição deste recurso para rediscutir a decisão judicial. 4.Os trechos impugnados da ementa do acórdão a quo referem-se aos temas devolvidos pelo apelante, aqui embargante, quais sejam: "JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO. DESCONFIGURAÇÃO DA MORA CONTRATUAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CASO DE VENDA DO VEÍCULO". 5.Na caixa alta da ementa do acórdão estão literalmente escritos os temas devolvidos à apreciação do órgão de segundo grau na via apelativa, todavia, em seguida, tanto a ementa como a fundamentação do acórdão expõem os questionamentos em discussão: "2.A apelação devolve ao conhecimento do tribunal os seguintes temas: a) ilegalidade da taxa de juros remuneratórios por ser superior a uma vez e meia a taxa média do mercado; b) improcedência da ação de busca e apreensão e aplicação da multa versada no art. 3º, § 6º, do DL 911/1969; c) obrigatoriedade da prestação de contas em caso de venda do bem pelo autor" e motivação a respeito da rejeição do apelo, ao não considerar a abusiva a taxa de juros contratada, confirmando os efeitos da mora contratual. 6.Contradição inexistente, posto que, inexistente a incompatibilidade interna do julgado. IV. Dispositivo 5.Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e não os acolher, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e não os acolher, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 3º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete