Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE MAL SÚBITO E INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. OMISSÃO DE SOCORRO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TIANGUÁ/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 302, § 1.º, III, E § 3.º, E 303, § 1º, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97, FIXANDO-LHE AS PENAS DE 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, E DE 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO, ALÉM DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALEGAÇÃO DE MAL SÚBITO E DE INIMPUTABILIDADE PENAL POSSUI SUPORTE PROBATÓRIO APTO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO APELANTE; (II) ESTABELECER SE RESTARAM COMPROVADAS A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E A CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À OMISSÃO DE SOCORRO; E (III) DETERMINAR SE A PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E A DOSIMETRIA APLICADA OBSERVAM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E LEGALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, EXAME CADAVÉRICO, EXAME DE CORPO DE DELITO E ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO DEMONSTRA, DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS AO RECORRENTE.4. A NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELO APELANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, SENDO ISOLADA DIANTE DA PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE E DOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS. A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PODE SER COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL E DEMAIS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE TESTE ETÍLICO, ESPECIALMENTE QUANDO OS RELATOS INDICAM ODOR ETÍLICO, DESEQUILÍBRIO, FALA DESCONEXA E CONDUÇÃO PERIGOSA DO VEÍCULO.5. A ALEGAÇÃO DE MAL SÚBITO E DE INIMPUTABILIDADE PENAL NÃO ENCONTRA RESPALDO EM PROVA TÉCNICA IDÔNEA, INEXISTINDO LAUDO MÉDICO OU ELEMENTO CONCRETO CAPAZ DE ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE CARDÍACA DO APELANTE E A PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO.6. O SIMPLES FATO DE O RECORRENTE UTILIZAR MARCA-PASSO E REALIZAR TRATAMENTO CARDÍACO NÃO DEMONSTRA INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO OU ALTERAÇÃO PSÍQUICA APTA A CONFIGURAR A EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL.7. A TESE DEFENSIVA DE MAL SÚBITO MOSTROU-SE ISOLADA E INCOMPATÍVEL COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA SOBREVIVENTE, OS QUAIS CONFIRMAM QUE O RECORRENTE CONDUZIA O VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE, NA CONTRAMÃO E SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.8. CONFIGURA-SE A MAJORANTE DA OMISSÃO DE SOCORRO QUANDO O CONDUTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO SE EVADE DO LOCAL SEM PRESTAR ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS, INEXISTINDO PROVA DE SITUAÇÃO CONCRETA DE RISCO QUE JUSTIFICASSE A FUGA.9. A ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE DEIXOU O LOCAL EM RAZÃO DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO NÃO FOI APRESENTADA NA FASE POLICIAL NEM CORROBORADA POR QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO, COMPROMETENDO SUA CREDIBILIDADE.10. A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS REVELA-SE PROPORCIONAL À GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, MARCADA POR EMBRIAGUEZ, ALTA VELOCIDADE, FUGA DO LOCAL E RESULTADO MORTE.11. O PERÍODO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DA HABILITAÇÃO DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE DETRAÇÃO, COMPETINDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL REALIZAR O RESPECTIVO CÔMPUTO.12. A INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO NÃO AUTORIZA REPRIMENDA SUPERIOR ÀQUELA DECORRENTE DO CONCURSO MATERIAL BENÉFICO, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE FUNDADA EM SUPOSTO MAL SÚBITO EXIGE COMPROVAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA APTA A DEMONSTRAR INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO OU NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E O EVENTO DELITUOSO. 2. A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PODE SER COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ADMITIDOS EM DIREITO, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE EXAME ETÍLICO. 3. CONFIGURA-SE A MAJORANTE DA OMISSÃO DE SOCORRO QUANDO O CONDUTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ABANDONA O LOCAL SEM PRESTAR ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS, INEXISTINDO PROVA CONCRETA DE RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. 4. A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVE OBSERVAR A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E ADMITE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE RESTRIÇÃO CAUTELAR JÁ CUMPRIDO, A SER AFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 5. O USO DE MARCA-PASSO E A EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE CARDÍACA, DESACOMPANHADOS DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA, NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE POR CRIMES DE TRÂNSITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 293, 302, § 1.º, III, § 3.º, 303, § 1.º, E 306, § 2.º; CP, ARTS. 26, 33, § 2.º, B, 59, 61, 65 E 70, PARÁGRAFO ÚNICO; CPP, ART. 387, IV; CF/1988, ART. 93, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0050061-32.2021.8.06.0050, REL. DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 4ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/03/2026. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.