Agravo de Instrumento 0810006-43.2024.8.10.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por Maria Celia Gomes Santana contra decisão interlocutória que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. No curso do processamento do recurso, sobreveio sentença de mérito nos autos originários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Agravo de Instrumento perdeu seu objeto em razão da superveniência de sentença no processo principal antes de seu julgamento. III. RAZÕES PARA DECIDIR A prolação de sentença antes do julgamento do Agravo de Instrumento resulta na perda de objeto do recurso, uma vez que a sentença absorve as decisões interlocutórias proferidas anteriormente, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. O Agravo de Instrumento que visa questionar decisão liminar torna-se prejudicado quando, antes de seu julgamento, a sentença for proferida no processo principal, esvaziando o provimento jurisdicional requerido no Agravo IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de Instrumento Não Conhecido. Tese de julgamento: A superveniência de sentença implica a perda de objeto do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida anteriormente. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria Celia Gomes Santana, irresignada com a decisão interlocutória proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0818773-67.2024.8.10.0001, movida pelo Banco Volkswagen S.A., deferiu a medida liminar para apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, a descaracterização da mora, alegando ter formalizado acordo extrajudicial com a assessoria de cobrança do banco e efetuado o pagamento da parcela em atraso antes do cumprimento da medida constritiva, o que configuraria comportamento contraditório (venire contra factum proprium) por parte da instituição financeira ao prosseguir com a apreensão do bem. Decisão de ID nº 35619650 concedendo o pedido de liminar formulado pela Agravante. Parecer do Ministério Público sob ID nº 50485167. Contudo, em consulta ao Sistema PJe de 1º Grau, verifica-se que a marcha processual na origem avançou para a fase de julgamento, tendo sido proferida sentença de mérito em 27/05/2024, a qual desafiou, inclusive, a interposição de recurso de Apelação em 20/06/2024. É o relatório. Analisados, decido. Em consulta ao processo de origem, verifica-se que foi proferida sentença ao ID nº 119992590 daqueles autos, julgando improcedentes os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, configurada está a perda de objeto do presente Agravo de Instrumento em razão da superveniente falta de interesse recursal, o que autoriza o seu julgamento monocrático, na forma do art. 932, inc. III do CPC. Nesse sentido, destaco julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). apud (AgInt no REsp 1794537/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 3. As razões do agravo interno pretendem a análise do mérito da causa principal. Assim, não se conhece do recurso por desatenção ao ônus da dialeticidade. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017) (Grifei) Destaco, ainda, recente decisão desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL POR PREJUDICIALIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. Considerando que a decisão, ora agravada, foi substituída por sentença, aquela deixou de existir no mundo jurídico e via de consequência não pode mais produzir efeitos, ocorrendo assim a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante. II. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento nº 0817932-17.2020.8.10.0000, Rel. Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, Sessão Virtual do dia 1º a 8 de fevereiro de 2021). (Grifei) Desse modo, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do seu objeto, razão pela qual dele não conheço (CPC, art. 932 III). São Luís-MA, data do sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Relator

Dispositivo

Agravo de Instrumento Não Conhecido.

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete