CC 28.461/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito suscitado. Publique-se. Brasília (DF), 13 de dezembro de 2002. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator

Citações

• art. 109 da CF
• art. 102 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 31696 · 24/09/2001
• STJ CC 20024 · 23/10/2000
• STJ CC 17671 · 17/11/1997
• STJ CC 15059 · 15/04/1996
• STJ CC 14460 · 18/03/1996

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 90160 · citado 3.869 vezes nesse tema
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• STJ CC 73380 · citado 2.661 vezes nesse tema
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