CC 14.460/PR

Ementa

COMPETENCIA. CONFLITO. JUIZOS FEDERAL E ESTADUAL. CONEXÃO. ANULATORIA PROPOSTA CONTRA BANCO CREDOR E ENTES FEDERAIS EM LITISCONSORCIO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO E EMBARGOS. COMPETENCIA ABSOLUTA. ART. 102, CPC. ART. 109, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. I - NOS TERMOS DO ART. 102, CPC, A COMPETENCIA PRORROGAVEL POR CONEXÃO OU CONTINENCIA E SOMENTE A RELATIVA. II - A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, FIXADA NA CONSTITUIÇÃO, SOMENTE PODE SER AMPLIADA OU REDUZIDA POR EMENDA CONSTITUCIONAL, CONTRA ELA NÃO PREVALECENDO DISPOSITIVO LEGAL HIERARQUICAMENTE INFERIOR. III - NÃO HA PRORROGAÇÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SE EM UMA DAS CAUSAS CONEXAS NÃO PARTICIPA ENTE FEDERAL.

Dispositivo

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE ARAPOTI-PR, O SUSCITADO.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 125 da CF
• art. 86 do CPC/1973
• art. 102 do CPC/1973
• art. 104 do CPC/1973
• art. 265 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citada por 42 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

• STJ CC 111727 · 17/09/2010
• STJ CC 058291 · 26/04/2006
• STJ CC 45893 · 13/10/2005
• STJ CC 49081 · 01/07/2005
• STJ CC 36446 · 10/12/2004
• STJ CC 41291 · 30/08/2004
• STJ CC 39429 · 04/03/2004
• STJ CC 39961 · 31/10/2003
• STJ CC 20389 · 30/05/2003
• STJ CC 28461 · 06/02/2003
• STJ CC 29947 · 10/12/2002
• STJ CC 20535 · 17/04/2002
• STJ CC 19831 · 09/04/2002
• STJ CC 20828 · 09/04/2002
• STJ CC 33242 · 01/02/2002
• STJ CC 32797 · 07/11/2001
• STJ CC 32853 · 07/11/2001
• STJ CC 30686 · 24/10/2001
• STJ CC 29928 · 23/10/2001
• STJ CC 31696 · 24/09/2001

Precedentes citados

• STJ CC 832 · 29/10/1990

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• STF RE 855178 · citado 233 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 200 vezes nesse tema
• STF RE 1265564 · citado 187 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete