Agravo de Instrumento 5876428-43.2024.8.09.0128

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À TESE DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. PREÇO VIL COMO VÍCIO INSANÁVEL. PREQUESTIONAMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da arrematação de imóvel leiloado extrajudicialmente, sob alegação de preço vil e irregularidade no procedimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar a tese de nulidade da arrematação por preço vil, mesmo após sua consumação, conforme disposto no art. 903, § 1º, I, do CPC, e na jurisprudência consolidada do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecimento da omissão quanto ao enfrentamento da tese de nulidade da arrematação por preço vil, sendo aplicável o art. 903, § 1º, I, do CPC.4. O preço vil, como vício insanável, pode ser alegado em ação anulatória para desconstituir a arrematação, independentemente de prévia impugnação no bojo da execução.5. A decisão foi corrigida para declarar explicitamente a tese jurídica relativa à anulação da arrematação por preço vil, com prequestionamento para fins recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e providos parcialmente para sanar omissão, reconhecendo a tese de nulidade da arrematação por preço vil.Tese de julgamento: “A alegação de preço vil como vício insanável pode ensejar a anulação da arrematação, mesmo após sua consumação, conforme previsão do art. 903, § 1º, I, do CPC, sendo passível de prequestionamento para fins recursais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 903, § 1º, I; art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TRF-4, ApRemNec 5079318-71.2019.4.04.7100/RS, Rel. Des. Rogério Favreto, 3ª Turma, j. 18/06/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5876428-43.2024.8.09.01281ª Câmara CívelComarca de PlanaltinaAgravantes: DANIEL RIBEIRO DE SOUSA e IANKE SANTANA DOS SANTOSAgravado: BANCO BRADESCO S.A.Embargantes: DANIEL RIBEIRO DE SOUSA e IANKE SANTANA DOS SANTOSEmbargado: BANCO BRADESCO S.A.Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e providos parcialmente para sanar omissão, reconhecendo a tese de nulidade da arrematação por preço vil.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 903 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete