Apelação 8000620-79.2019.8.05.0199

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III E VI, DO CPC – PREMATURIDADE – IMPULSIONAMENTO EFETIVO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIMENTO DE EVENTUAL OMISSÃO – INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO – NULIDADE RECONHECIDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PROVIDO. 1. É nula a sentença que extingue o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos incisos III e VI do art. 485 do CPC, quando verificado o efetivo impulso processual por parte do autor da ação e ausente intimação pessoal desta para dar impulso ao feito, sob pena de extinção, conforme exige o §1º do referido artigo. 2. Caracteriza-se o interesse processual quando demonstrada a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida, sendo prematuro o julgamento de extinção sem o exame do pedido de citação dos sucessores do réu falecido. 3. Reconhecida a nulidade da sentença, impõe-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular da demanda. 5. Sentença anulada para que a ação monitória retome seu curso regular. RECURSO PROVIDO

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em ANULAR A SENTENÇA na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra

Citações

• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete