Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer voltada ao fornecimento contínuo de sistema de infusão de insulina e insumos para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1 grave com risco de morte. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. A resistência substancial manifestada pela ré em contestação e recurso torna incontroversa a lide e comprova a necessidade da tutela jurisdicional. No mérito, o sistema de infusão contínua de insulina constitui dispositivo médico registrado na ANVISA. Não se aplica a excludente de medicamento domiciliar ou órtese não cirúrgica do art. 10, VI e VII, da Lei nº 9.656/1998. Incidência do Tema Repetitivo 1316 do Superior Tribunal de Justiça e da Lei nº 14.454/2022. O rol da ANS ostenta natureza de referência básica. A existência de prescrição médica justificada e a comprovação de eficácia científica impõem o dever de cobertura pela operadora de saúde. Aplicação da Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. A obrigação de fazer possui inegável conteúdo patrimonial e proveito econômico aferível correspondente ao valor do tratamento. Manutenção dos honorários sobre o valor da condenação mediante cálculo pela anuidade da prestação de trato sucessivo nos termos dos artigos 85, § 2º, e 292, § 2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Débora Vanessa Caús Brandão
Composição: Débora Vanessa Caús Brandão (presidente); Cesar Mecchi Morales; José Carlos Costa Netto; Ramon Mateo Júnior; Vito José Guglielmi; Lucilia Alcione Prata (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.