Apelação Cível 0801336-86.2022.8.12.0046

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA – CONSTATAÇÃO DE FRAUDE – EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA SEM AUTORIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL PRESUMIDO – QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sendo reconhecida a ilicitude do ato diante da fraude comprovada, resta incontroverso a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como dos débitos oriundos da emissão do cartão de crédito, ensejando ainda, a reparação por danos materiais e danos morais. O valor fixado a título de danos morais se revela justo e compatível com o valor dos contratos e os atos praticados pelo banco, devendo ser mantido. Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete