Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO – SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAIS – ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO – BENESSE EXTENSÍVEL AOS PROFESSORES - PREVISTO NA LEI – ADICIONAL DE INCENTIVO À FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVIABILIDADE PELA VIA DO MANDAMUS – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA – REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1 – Os professores do Município de Ladário detém direito ao recebimento de adicional de incentivo à capacitação, pois a despeito de tal verba vir disciplinada expressamente no Estatuto dos Servidores Municipais (art. 157 da LCM nº 138/2022), a norma específica que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Municipal autoriza a concessão de vantagens previstas aos demais servidores municipais (art. 77 da LCM nº 138/22). 2 - Acerca do adicional de incentivo à função de magistério, tem-se a necessidade de dilação probatória a fim de se comprovar a efetiva atuação da parte impetrante como professor regente, o que é vedado na via estreita do mandado de segurança. 3 – Reexame necessário desprovido. Sentença ratificada.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.