Embargos de Declaração Cível 0200104-56.2023.8.06.0164

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE MANUTENÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MULTA E CORREÇÃO DA PARCELAS VENCIDAS NO DECURSO PROCESSUAL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA COLENDA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE REFORMOU SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E CONDENOU A EMBARGADA, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 14.286,77, REFERENTE A TAXAS DE ASSOCIAÇÃO EQUIVALENTES A COTAS CONDOMINIAIS, ALÉM DAS TAXAS VENCIDAS NO DECORRER DO PROCESSO. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS, QUAIS SEJAM: MULTA DE 2% SOBRE O MONTANTE DEVIDO, JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. É ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL, SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER ANALISADAS E/OU MODIFICADAS EX OFFICIO, SEM QUE SE IMPLIQUE EM REFORMATIO IN PEJUS OU JULGAMENTO EXTRA PETITA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, TEM-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO RESTOU OMISSO EM DEFINIR A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES POR ELE IMPOSTAS, SENDO NECESSÁRIO O SUPRIMENTO DESSA OMISSÃO.3. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE FATO, FOI PARCIALMENTE OMISSO, SOMENTE QUANTO AOS JUROS DE MORA INCIDENTE NA CONDENAÇÃO IMPOSTA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ASSISTINDO RAZÃO À PARTE EMBARGANTE NO TOCANTE AO VÍCIO SUSCITADO. OBSERVA-SE QUE NA PEÇA INICIAL A PARTE INDICA QUE O VALOR REQUERIDO DE R$ 14.286,77 (QUATORZE MIL DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) JÁ ESTÁ ACRESCIDO DE MULTA (2%) E JUROS (1% AO MÊS) ATÉ A OCASIÃO, DETERMINANDO O ACÓRDÃO O ACRÉSCIMO DE VALORES DAS PARCELAS VENCIDAS NO DECURSO PROCESSUAL, OBVIAMENTE, CASO NÃO PAGAS, INCIDEM SOBRE ESTAS AS MESMAS RUBRICAS JÁ PREVISTAS.4. ADEMAIS, O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. QUANTO AOS JUROS DE MORA, ESTES DEVEM INCIDIR NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CONSOANTE DISPÕE O ART. 405 DO CC/02.5. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO

Citações

• art. 405 do CC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete