Apelação Cível 0701862-32.2024.8.02.0053

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEMANDADA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DETERMINANDO A ENTREGA DO DIPLOMA E FIXANDO CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES A PARTIR DE 20/04/2023.2. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA DEMANDANTE, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ AS SEGUINTES QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR O INTERESSE DE AGIR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ASSIM COMO A CARACTERIZAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL; (II) AVALIAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO EM RAZÃO DO ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS; (III) ANALISAR O QUANTUM COMPENSATÓRIO ADEQUADO AO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE IMPUGNOU A SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, POR ENTENDER QUE SÓ ESTARIA EM MORA A PARTIR DE 20/04/2023 E QUE TERIA ATUADO ATIVAMENTE NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA REGULARIZAÇÃO DA ENTREGA DOS DIPLOMAS.5. SENTENÇA RECORRIDA QUE JÁ RECONHECEU A MORA SOMENTE A PARTIR DE TAL DATA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE LUCROS CESSANTES QUE NÃO FOI SUSCITADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CARACTERIZADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.6. ATRASO EXTENSO E INJUSTIFICADO PARA A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA QUE COMPROMETEU A AUTONOMIA PROFISSIONAL DA AUTORA, CAUSANDO FRUSTRAÇÃO DA SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E IMPACTOS CONCRETOS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. TEM-SE COMO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA PARTE RÉ.7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER PRECISAMENTE À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA, A QUAL IMPÕE O ARBITRAMENTO DO QUANTUM EM PADRÕES RAZOÁVEIS, SOB PENA DE CONSTITUIR PREMIAÇÃO AO LESADO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO CONHECIDO.9. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.014; CDC, ART. 14; CC/02, ARTS. 186, 187 E 927; CF/88, ARTS. 1º, III, 5º, X E 205.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0734410-77.2021.8.02.0001; RELATOR (A): DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/04/2025; DATA DE REGISTRO: 24/04/2025; TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0710295-44.2023.8.02.0058; RELATOR (A): DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; COMARCA: FORO DE ARAPIRACA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/08/2025; DATA DE REGISTRO: 29/08/2025; STJ - RESP N. 665.425/AM, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 26/4/2005, DJ DE 16/5/2005, P. 348. . - Advs: Danilo Cargnin Teodoro (OAB: 47350/SC)

Dispositivo

à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto pela instituição de ensino, e em CONHECER do recurso interposto pela parte consumidora para, DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 205 da CF
• art. 1.014 do CPC

Inteiro teor

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