Habeas Corpus Criminal 0628222-13.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA APÓS FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM CONSENTIMENTO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. VÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA PREJUDICADA COM CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSA EXTENSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NO MODUS OPERANDI. AUSENTE ILEGALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM IMPETRADA.I - CASO EM EXAME: HABEAS CORPUS IMPETRADO POR PAULO LANDIM DE MACÊDO NETO, EM FAVOR DE ANTÔNIO LUCAS DA COSTA SILVA, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DO 4º NÚCLEO DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0206141-32.2025.8.06.0293.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, DIANTE DE ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL.III - RAZÕES DE DECIDIR: O HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INVIÁVEL O EXAME DA LEGALIDADE DO INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA, PORQUANTO, DEMANDARIA O EXAME DE DEPOIMENTOS E OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADEMAIS, EVENTUAIS VÍCIOS NO FLAGRANTE FORAM SUPERADOS PELA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA, NOVO TÍTULO PRISIONAL AUTÔNOMO, COM FUNDAMENTOS PRÓPRIOS E DIVERSOS DO FLAGRANTE. A DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, NOTADAMENTE NO QUE CONCERNE AO MODUS OPERANDI (FUGA, TROCA DE TIROS, APREENSÃO DE ENTORPECENTES, ARMA DE FOGO E RÁDIOS COMUNICADORES), EVIDENCIANDO RISCO À ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIANDO O PERICULUM LIBERTATIS., O QUE TORNA IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DA CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA E A INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.IV - DISPOSITIVO E TESE: CONHECE-SE PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGA-SE A ORDEM. “A TESE DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO NÃO É COGNOSCÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, ALÉM DE SE ENCONTRAR SUPERADA PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, QUE CONSTITUI NOVO TÍTULO PRISIONAL AUTÔNOMO. CONSIDERA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI (FUGA, TROCA DE TIROS COM A POLÍCIA, APREENSÃO DE DROGAS, ARMA DE FOGO E RÁDIOS COMUNICADORES), DEMONSTRANDO RISCO À ORDEM PÚBLICA E PERICULUM LIBERTATIS, A DECISÃO QUE CONVERTE A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA., HIPÓTESE IRRELEVANTES AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE E INAPLICÁVEIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP), ANTE À PERICULOSIDADE EVIDENCIADA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XICÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 302, 310, 311, 312, 313, 316, 319LEI Nº 11.343/2006, ART. 33LEI Nº 10.826/2003, ART. 14JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO HC 760.376/SPSTJ, AGRG NO HC 888.755/RJSTJ, RHC 67.682/MGTJCE, HC 0623157-37.2025.8.06.0000TJCE, HC 0629466-11.2024.8.06.0000TJCE, HC 0621204-72.2024.8.06.0000TJCE, HC 0622296-85.2024.8.06.0000ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 10.826/2003
• art. 302 da Lei 11.343/2006
• art. 310 da Lei 11.343/2006
• art. 311 da Lei 11.343/2006
• art. 312 da Lei 11.343/2006
• art. 313 da Lei 11.343/2006
• art. 316 da Lei 11.343/2006
• art. 319 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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