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Vade Mecum · Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)

Art. 302 da Lei 11.343/2006

Norma
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 07/04/2026

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 302 da Lei 11.343/2006

9 decisões do STJ citam o art. 302 da Lei 11.343/2006, de 2014 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 302 da Lei 11.343/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 302 da Lei 11.343/2006, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 302 da Lei 11.343/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 302 da Lei 11.343/2006.

  1. STJHC 1.084.140/SEMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 25/05/2026penal

    Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de maio de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56921782 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA…

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  2. STJAgRg no HC 1.034.033/SEAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 30/04/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente , no qual se pleiteava a revogação de prisão preventiva…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Figueiredo Gonçalves1ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 28/04/2026publicada em 28/04/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por tráfico de drogas, após ser flagrado guardando e ocultando cocaína, crack e maconha para fins de comércio, sem autorização legal, em sua residência. II. Questão em Discussão 2…

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  4. STJHC 1.075.951/SEMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 23/04/2026penal

    Ante o exposto, com fundamento no do RISTJ, art. 34, inciso XX, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de abril de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56006106 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Ementa e Conclusão de Acórdãos - 4ª Câmara Criminalpublicada em 19/02/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. POSSIBILIDADE. FUNDADADAS RAZÕES CONFIGURADAS. FUGA DO SUSPEITO AO AVISTAR A POLÍCIA. FLAGRANTE DELITO. APLICAÇÃO DO TEMA 280 DO STF…

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  6. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat1ª Câmara Criminalpublicada em 11/02/2026penal

    DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 35 DA LEI 11.343/06 - PRELIMINARES REJEITADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto4ª Câmara Criminaljulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. POSSIBILIDADE. FUNDADADAS RAZÕES CONFIGURADAS. FUGA DO SUSPEITO AO AVISTAR A POLÍCIA. FLAGRANTE DELITO. APLICAÇÃO DO TEMA 280 DO STF…

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  8. TJPRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Naves Barcellos5ª Câmara Criminaljulgada em 24/01/2026publicada em 06/02/2026penal

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Maria Edna Martins3ª Câmara Criminaljulgada em 25/11/2025publicada em 26/11/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES E SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. LICITUDE DA PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Desembargador Francisco Jaime Medeiros Netorelator . - Advs: Antonio dos Santos Oliveira (oab: 50114/ce)publicada em 17/11/2025penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. TENTATIVA DE FUGA. CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM…

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