Habeas Corpus Criminal 0620016-73.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. POSSIBILIDADE. FUNDADADAS RAZÕES CONFIGURADAS. FUGA DO SUSPEITO AO AVISTAR A POLÍCIA. FLAGRANTE DELITO. APLICAÇÃO DO TEMA 280 DO STF. LEGALIDADE DO FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. MATÉRIA SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MAUS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGADA.1. CASO EM EXAME: HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ EM FAVOR DE CARLOS EDUARDO VERAS GONÇALVES, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO PLANTONISTA DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA DE CAUCAIA QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PRISÃO PREVENTIVA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL).2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR: (I) A LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INVASÃO DOMICILIAR SEM FUNDADAS RAZÕES E AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS EM POSSE DIRETA DO PACIENTE; E (II) A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, À LUZ DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.3. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. NO CASO, O PACIENTE FOI PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A PRISÃO ENQUANTO PERSISTIR A SITUAÇÃO DELITIVA. O INGRESSO DOMICILIAR OCORREU APÓS DENÚNCIA PRÉVIA DE TRAFICÂNCIA NO LOCAL, SOMADA À CONDUTA DO AGENTE QUE, AO AVISTAR A COMPOSIÇÃO POLICIAL, EMPREENDEU FUGA PARA O INTERIOR DO IMÓVEL, DEIXANDO CAIR ENTORPECENTES PELO TRAJETO, ELEMENTOS QUE CONFIGURAM FUNDADAS RAZÕES OBJETIVAS DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. TAL CONTEXTO ENQUADRA-SE PRECISAMENTE NA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 603.616/RO (TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL), SEGUNDO A QUAL É LÍCITA A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. A FUGA DO SUSPEITO, EM CENÁRIO DE PRÉVIA NOTÍCIA DE CRIME PERMANENTE, CONSTITUI DADO CONCRETO APTO A LEGITIMAR A ATUAÇÃO POLICIAL, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STF, INCLUSIVE EM PRECEDENTES QUE AFASTAM A EXIGÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS QUANDO PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS INDICATIVAS DE FLAGRÂNCIA. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DO PACIENTE COM O IMÓVEL E DE INEXISTÊNCIA DE DROGA EM SUA POSSE DIRETA NÃO DESCARACTERIZA O FLAGRANTE, UMA VEZ QUE A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA RESTARAM CORROBORADOS A POSTERIORI PELA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES, PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS E PELA TENTATIVA DE CORRUPÇÃO ATIVA DURANTE A DILIGÊNCIA. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A MATÉRIA ENCONTRA-SE PREJUDICADA PELA SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA, REGULARMENTE DECRETADA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA, CONSUBSTANCIANDO NOVO TÍTULO PRISIONAL, O QUE AFASTA O EXAME DE EVENTUAIS VÍCIOS DO FLAGRANTE. A PRISÃO PREVENTIVA, POR SUA VEZ, ESTÁ ADEQUADAMENTE MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA REITERAÇÃO DELITIVA, DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO E DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE, AUSENTE COAÇÃO ILEGAL NESSE PONTO.4. DISPOSITIVO E TESE: ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGADA. TESE: A SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE FUNDAMENTADA PREJUDICA A ANÁLISE DE ALEGADAS NULIDADES DA PRISÃO EM FLAGRANTE, CONSTITUINDO NOVO TÍTULO PRISIONAL, SENDO LEGÍTIMA A CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA REITERAÇÃO DELITIVA E MAUS ANTECEDENTES DO AGENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, INCISOS LXI, LXV, LXVIII E XICÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 302, 312, 313, 316, 319, 648, I, E 157, §1ºLEI Nº 11.343/2006, ART. 33CÓDIGO PENAL, ART. 333JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE 603.616/RO (TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL)STF, RHC 229.514/PESTF, RE 1.447.032/CESTJ, AGRG NO HC 760.376/SPSTJ, AGRG NO HC 888.639/SPSTJ, AGRG NO HC 816.469/SPTJCE, SÚMULA Nº 52ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 333 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 157 da Lei 11.343/2006
• art. 302 da Lei 11.343/2006
• art. 312 da Lei 11.343/2006
• art. 313 da Lei 11.343/2006
• art. 316 da Lei 11.343/2006
• art. 319 da Lei 11.343/2006
• art. 648 da Lei 11.343/2006
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.