Recurso Inominado Cível 8000558-36.2024.8.05.0111

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRIBUIÇÃO AMBEC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - ART. 14, CDC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E COMPROVADOS NOS AUTOS. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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