Apelação Cível 0016894-85.2017.8.06.0075

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CITRA PETITA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS PEDIDOS OMISSOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO DE OFÍCIO. RECURSO DOS RÉUS INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMETRÊS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA, RECONHECEU A NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DETERMINOU O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, SEM, CONTUDO, ACOLHER OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O PRIMEIRO APELO INTERPOSTO POR PELOS AUTORES, BUSCANDO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, A INTRANSFERIBILIDADE DO BEM ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E O DIREITO DE PURGAR A MORA.O SEGUNDO APELO INTERPOSTO PELOS RÉUS ADQUIRENTES DO IMÓVEL LEILOADO, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO BANCO BRADESCO S/A AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI RESPONSÁVEL PELA NULIDADE DO LEILÃO.O TERCEIRO APELO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S/A, QUE DEFENDEU A LEGALIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL E CONTESTOU A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS INTERPOSTOS; (II) DEFINIR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR SER CITRA PETITA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS EXPRESSAMENTE FORMULADOS PELOS AUTORES; E (III) AVALIAR SE O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER APRECIADO, CONSIDERANDO A EVENTUAL ANULAÇÃO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS É INTEMPESTIVO, POIS FOI PROTOCOLADO APÓS O PRAZO LEGAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER CONHECIDO.A SENTENÇA É CITRA PETITA, UMA VEZ QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE PEDIDOS RELEVANTES FORMULADOS PELOS AUTORES, TAIS COMO O DIREITO À PURGAÇÃO DA MORA E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, O QUE CONFIGURA OMISSÃO INDEVIDA E EXIGE SUA ANULAÇÃO PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA, ABRANGENDO TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS.O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA IMPÕE QUE A SENTENÇA SE LIMITE AO REQUERIDO PELAS PARTES, NÃO PODENDO O MAGISTRADO DEIXAR DE ANALISAR PLEITOS EXPRESSAMENTE FORMULADOS, SOB PENA DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA.A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PREJUDICA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S/A, UMA VEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA SERÁ SUBSTITUÍDA POR NOVA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.PARA EVITAR PREJUÍZO ÀS PARTES, DEVE SER MANTIDA A ORDEM QUE ANULOU O LEILÃO EXTRAJUDICIAL ATÉ A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE RENATO LINHARES PINHEIRO E LISLIE PONTES FROTA PINHEIRO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DE MAURÍCIO JOSÉ SÁ ANTUNES RODRIGUES E OUTRO PROVIDO, DE OFÍCIO, PARA ANULAR A SENTENÇA POR SER CITRA PETITA. RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:A SENTENÇA É CITRA PETITA QUANDO DEIXA DE ANALISAR PEDIDOS EXPRESSAMENTE FORMULADOS NA INICIAL, EXIGINDO SUA ANULAÇÃO PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA.O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DEVE SER ACOMPANHADO DA ANÁLISE DOS EFEITOS PATRIMONIAIS E POSSESSÓRIOS DECORRENTES DA DECISÃO, SOB PENA DE OMISSÃO INDEVIDA.A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO IMPEDE SEU CONHECIMENTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO TEMPORAL.A ANULAÇÃO DA SENTENÇA TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA, UMA VEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA SERÁ SUBSTITUÍDA POR NOVA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete