Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO, DIRETAMENTE NA CONCESSIONÁRIA, COM FINANCIAMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PAGAMENTO MEDIANTE ENTRADA DE VEÍCULO USADO E O RESTANTE FINANCIADO JUNTO AO BANCO – ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AOS VALORES ATINENTES AO NEGÓCIO – NÃO OCORRÊNCIA – ASSINATURA ELETRÔNICA – AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCONHECIMENTO PRÉVIO ACERCA DOS VALORES CONSTANTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – ERRO OU DOLO NÃO VERIFICADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O autor, de forma objetiva e clara, traz situação fática de suposto vício de consentimento na compra e venda de veículo automotor, pedindo a anulação do negócio jurídico e a devolução da quantia paga a título de financiamento, bem assim a restituição pelo valor que entende devido referente ao valor de entrada (R$ 15.000,00), acrescido de danos morais. As alegações do autor foram rebatidos ponto a ponto pelos recorridos. Logo, não há falar, em ofensa à dialeticidade. 2. Não há erro ou dolo no caso concreto, pois não há prova mínima, ainda que indiciária, de que o autor não conhecia previamente o teor do contrato quanto ao valor de entrada e montante do financiamento, bem assim as taxas de juros contratadas. 3. Não há vício de consentimento, tampouco enriquecimento ilícito da concessionária e da instituição financeira que financiou o veículo do autor. Não prospera o pedido de nulidade do negócio, tampouco devolução de valores e indenização por danos morais.
DOS VALORES CONSTANTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – ERRO OU DOLO NÃO VERIFICADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.