Apelação Cível 0802302-68.2024.8.12.0017

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - APROXIMAÇÃO ÚTIL E EFICAZ - COMPROVADA. VALOR DA COMISSÃO – PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve aproximação útil e eficaz realizada pelos autores para a concretização da compra e venda do imóvel rural descrito na inicial e se é devida a redução da comissão de corretagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 722 do Código Civil, o contrato de corretagem caracteriza-se pela obrigação de aproximar as partes para a realização de determinado negócio, sendo devida a remuneração quando comprovada a mediação causal determinante do resultado útil. 4. No caso concreto, restou comprovada a atuação dos autores na aproximação das partes, configurando mediação eficaz e determinante para a concretização da compra e venda do imóvel rural, ainda que a formalização final do negócio tenha ocorrido por intermédio de terceiros. 5. Quanto ao pedido de redução do valor da comissão, tenho que assiste razão aos apelantes. Isto porque o valor deve ser proporcional à participação dos autores para a concretização da compra e venda da propriedade rural que correspondeu à mera apresentação da propriedade rural a um dos corretores de imóveis que realizou as demais tratativas até a assinatura do contrato. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 722 do CC.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido.

Citações

• art. 107 do CC
• art. 422 do CC
• art. 722 do CC
• art. 725 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete