RHC 268.170/PR

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Citações

• art. 71 do CP
• art. 334-A do CP
• art. 306 do CTB

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 1044457 · 22/12/2025
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• STJ HC 854096 · 29/09/2023
• STJ HC 787656 · 31/03/2023
• STJ HC 748279 · 17/02/2023
• STF HC 216559 · 31/08/2022
• STF RHC 213764 · 01/06/2022
• STJ RHC 93144 · 13/04/2018
• STF HC 135252 · 01/02/2017
• STF HC 101733 · 29/10/2015
• STF HC 121453 · 11/09/2014
• STF HC 108012 · 11/09/2014
• STF HC 119053 · 23/04/2014
• STF HC 109971 · 06/02/2012
• STF HC 70580 · 04/09/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema