Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INICIAL JÁ APRESENTADA. PERDA DO OBJETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO DO MORADOR. CRIME PERMANENTE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I - Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06), com prisão convertida em preventiva. A impetração alega excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, nulidade da busca domiciliar por suposta invasão sem mandado, consentimento ou flagrância, ilicitude das provas dela decorrentes (teoria dos frutos da árvore envenenada), vício na quantificação da droga e ausência de elementos concretos de tráfico. II - Questão em discussão: (i) saber se houve excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, configurando constrangimento ilegal; (ii) saber se a via do habeas corpus é adequada para a análise aprofundada de matéria probatória, como a insuficiência de indícios de tráfico e a distinção entre tráfico e uso pessoal; (iii) saber se a busca domiciliar foi nula por ausência de consentimento válido, mandado judicial ou situação de flagrância, e se as provas dela decorrentes são ilícitas; e (iv) saber se estão presentes os requisitos para o trancamento da ação penal. III - Razões de decidir: Se o dominus littis, em data posterior à impetração, oferece a denúncia, a tese de excesso de prazo para oferecimento da inicial acusatória resta superada, dada a perda do objeto por causa superveniente. A via estreita do habeas corpus não se presta à análise aprofundada de matéria probatória, como a insuficiência de indícios de tráfico ou a distinção entre tráfico e uso pessoal, que demandam dilação probatória em sede própria. A busca domiciliar foi legítima, uma vez que o paciente franqueou a entrada dos policiais em seu imóvel e a atuação se deu em situação de flagrância de delito de natureza permanente, afastando a alegação de nulidade e ilicitude das provas. Não estão presentes os requisitos para o trancamento da ação penal, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, sendo a custódia necessária para garantia da ordem pública. IV - Dispositivo: Impetração parcialmente conhecida. Na parte conhecida, denegada a ordem. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem
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Gab. Des. Emerson Cafure
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.