Apelação Cível 0027116-93.2011.8.06.0117

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO (AÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELA OBRA. REJEIÇÃO. A SOLIDARIEDADE NÃO INDUZ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. ACIDENTE EM CONDOMÍNIO EM PLAYGROUND EM ÁREA COMUM DO EDIFÍCIO. POSTE COM GLOBO DE VIDRO QUE CAIU SOBRE A CABEÇA DO AUTOR. GRAVE LESÃO EM SEU ROSTO. FALTA DE MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A PROMOVIDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$373,66 (TREZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS, R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) RELATIVOS AOS DANOS ESTÉTICOS.2. DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ; E DA NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CONSTRUTORA SUMARÉ LTDA.: EM SUA DEFESA, SUSTENTA A EMPRESA APELANTE SER MERA ADMINISTRADORA E GESTORA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO NA DATA DO ACIDENTE, INEXISTINDO, PORTANTO, A RESPONSABILIDADE QUANTO À MANUTENÇÃO DO BEM IMÓVEL, POSTO QUE O RESIDENCIAL HAVIA SIDO RECÉM-INAUGURADO, NÃO HAVENDO QUALQUER CONSERVAÇÃO/PRESERVAÇÃO A SER FEITA. ADUZ, AINDA, A IMPRESCINDIBILIDADE DE INSERÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CONSTRUTORA SUMARÉ LTDA. NO POLO PASSIVO DA LIDE, EM RAZÃO DA CEF SER A PROPRIETÁRIA DO EMPREENDIMENTO E RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DA CONSTRUTORA E DA ADMINISTRADORA.3. EM QUE PESE A ARGUMENTAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE, TEM-SE QUE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR ESTA DECORREM DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO BEM FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, "CUJO OBJETIVO CONSISTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E CONDOMÍNIOS E GESTÃO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO" (SIC - FL. 82). 4. DESSUMA-SE QUE DEVIDO O ACIDENTE, A EMPRESA RÉ TROCOU E-MAILS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (DOCUMENTOS DE FLS. 117-121) APÓS A RECLAMAÇÃO FORMAL REALIZADA PELA GENITORA DO AUTOR NO CONTEXTO DO ACIDENTE POR ESTE SOFRIDO, ONDE A CEF SOLICITA "ESCLARECIMENTO E A PROVIDÊNCIA QUE ESTÁ SENDO TOMADA QUANTO AO MANIFESTO DO ARRENDATÁRIO [¿] SOB PENA DESSA EMPRESA SER NOTIFICADA CONTRATUALMENTE, POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO". 5. APESAR DE NÃO TER CELEBRADO DIRETAMENTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM A PARTE AUTORA, A RECORRENTE ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR, JÁ QUE RESTOU ESCLARECIDO QUE É A ADMINISTRADORA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO ACOLHER A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RECORRENTE.6. QUANTO A ALEGATIVA DE IMPRESCINDIBILIDADE DE INSERÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CONSTRUTORA SUMARÉ NO POLO PASSIVO DA LIDE, TEM-SE QUE A RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO SOBRE DANOS PROVADOS PELO CONSUMIDOR POSSUI A QUALIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA, E O SENTIDO DESSA SOLIDARIEDADE É BENEFICIAR O CONSUMIDOR. OU SEJA, ESSE INSTITUTO POSSIBILITA QUE, NA DÚVIDA CONTRA QUEM DEVA DEMANDAR COM UMA AÇÃO, VIABILIZA UM ROL CONSIDERÁVEL DE AGENTES PARA O DANO SER ATRIBUÍDO. 7. FRISA-SE, RECAINDO SOBRE TODOS OS FORNECEDORES O DEVER DE EVITAR QUE OS SERVIÇOS FORNECIDOS CAUSEM DANOS, É RAZOÁVEL DEDUZIR QUE SEJAM IGUALMENTE RESPONSÁVEIS PELA REPARAÇÃO DECORRENTE DO FATO. ENTRETANTO, O CONSUMIDOR É LIVRE PARA ESCOLHER CONTRA QUEM ELE PRETENDE AJUIZAR AÇÃO PARA A REPARAÇÃO DE SEU DANO. LOGO, PODERÁ DEMANDAR CONTRA APENAS UM AGENTE, CONTRA ALGUNS OU ATÉ MESMO CONTRA TODOS DA CADEIA DE FORNECIMENTO. COM EFEITO, A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA ORIGINÁRIA É DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE À EMPRESA APELANTE, EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RESULTOU NO FÁTICO ACIDENTE, REVELANDO-SE DESNECESSÁRIA INCLUSÃO NO POLO PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CONSTRUTORA SUMARÉ LTDA. PRELIMINARES AFASTADAS.8. DO MÉRITO. INDEPENDENTEMENTE DA EXTENSÃO E GRAVIDADE, CONFIGURAM DANO MORAL AS LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DO ACIDENTE ENVOLVENDO UM POSTE DE LUZ COM GLOBO DE VIDRO QUE CAIU SOBRE A CABEÇA DO AUTOR EM PLAYGROUND EM ÁREA COMUM DE EDIFÍCIO CONDOMINIAL, QUE SE ENCONTRAVA SEM MANUTENÇÃO, ALÉM DA PERTURBAÇÃO PSÍQUICA EXPERIMENTADA PELA VÍTIMA COM O ACIDENTE EM SI QUE GERAM DEFORMIDADE PERMANENTE COM EXTENSA CICATRIZ EM SEU ROSTO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJAM A PROCEDÊNCIA DO RESPECTIVO PEDIDO INDENIZATÓRIO.9. NO ARBITRAMENTO DO VALOR REPARATÓRIO DEVEM SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EM SINTONIA COM O ATO ILÍCITO E AS SUAS REPERCUSSÕES.10. DO DANO MORAL. NA FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, INCUMBE AO JULGADOR, ATENTANDO, SOBRETUDO, PARA AS CONDIÇÕES DO OFENSOR, DO OFENDIDO E DO BEM JURÍDICO LESADO, E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRAR QUANTUM QUE SE PRESTE À SUFICIENTE RECOMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS, SEM IMPORTAR, CONTUDO, EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO. A ANÁLISE DE TAIS CRITÉRIOS, ALIADA ÀS DEMAIS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, VISLUMBRA-SE QUE O MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NÃO EXTRAPOLA A FUNÇÃO PUNITIVA-REPARATÓRIA, DEVENDO SER PRESERVADO.11. DOS DANOS MATERIAIS. TENDO SIDO COMPROVADA DE FORMA ADEQUADA OS PREJUÍZOS ADVINDOS DO ACIDENTE TAIS COMO; AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CONSUMIDOS E OS CUSTOS DE TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTOS AOS HOSPITAIS E CLÍNICAS (FLS. 16 E 18), SE MOSTRA CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS MATERIAIS SUPORTADAS PELA PARTE NO VALOR DE R$ 373,66 (TREZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS).12. DOS DANOS ESTÉTICOS. OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DE UMA LESÃO DE NATUREZA GRAVE E OS DANOS ESTÉTICOS ESTÃO COMPROVADOS ATRAVÉS DE EXAME DE CORPO DE DELITO (FLS. 13-14), ONDE DEMONSTRA UMA LONGA LESÃO EM SEU ROSTO, PELO QUE SE ENTENDE ADEQUADO E JUSTO FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA PARTE REQUERIDA À PARTE REQUERENTE, A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS, EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).13. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete