Habeas Corpus Criminal 0627664-41.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO PELO EXCESSO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA NOS AUTOS DE ORIGEM. SOBREVEIO AOS AUTOS A JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO E A DETERMINAÇÃO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS APLICADAS AO ORA PACIENTE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente Antonio Edezio dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juiz da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara. Segundo a defesa, o constrangimento ilegal decorre do excesso de prazo para expedição de guia de recolhimento definitiva nos autos da ação penal 0061358-18.2019.8.06.0111. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há excesso de prazo para a expedição da guia de recolhimento no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compulsando os autos da ação de n° 0061358-18.2019.8.06.0111 e o sistema SEEU, autos de Execução Penal nº 0000112-89.2017.8.06.0111, verifica-se que a guia solicitada já fora expedida, conforme juntada das págs. 111/113 dos autos originários. 4. Ademais, no e-mail da pág. 114 dos autos originários, a autoridade dita coatora encaminhou à 2° Vara Criminal de Sobral a devida guia de recolhimento definitiva da ação de n° 0061358-18.2019.8.06.0111. 5. Dessa forma, tem-se que a comunicação já fora realizada à Comarca de Sobral, onde tramita a execução penal n° 0000112-89.2017.8.06.0111, tal como esclareceu a autoridade impetrada em suas informações das págs. 35/36 dos presentes autos. 6. Logo, diante da expedição da guia de recolhimento e já tendo o juízo da execução penal determinado a unificação das penas impostas ao ora paciente (mov. 269.1 da Execução Penal n° 0000112-89.2017.8.06.0111), tem-se que cessou o alegado constrangimento ilegal e, consequentemente, a presente ação perdeu o objeto. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem prejudicada.

Dispositivo

Ordem prejudicada.

Citações

• art. 659 do CPP

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Órgão julgador e gabinete