EDcl no CC 216.517/PR

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de novembro de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA52438557 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 18/11/2025 13:46:02 Publicação no DJEN/CNJ de 24/11/2025. Código de Controle do Documento: a67dc233-4399-4637-8e7d-2fae3cb07402

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 538 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 15 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1487963 · 10/11/2016
• STJ EAREsp 166402 · 04/10/2016
• STJ REsp 1337262 · 09/08/2016
• STJ MS 21315 · 29/03/2016
• STJ Rcl 8826 · 02/02/2016
• STJ AREsp 174304 · 14/08/2013

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