Procedimento Comum Cível 5688884-12.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE ENTREGAS. BLOQUEIO UNILATERAL E IMOTIVADO DE CONTA DE USUÁRIO. DANOS MORAIS. ASTREINTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a ilicitude do bloqueio unilateral de conta utilizada em plataforma digital para prestação de serviços de entrega, determinou sua reativação, condenou a fornecedora ao pagamento de indenização por danos morais e rejeitou o pedido de fixação de multa cominatória. O autor pretende a majoração da indenização e a fixação de astreintes. A ré busca a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se subsistem os pressupostos para manutenção da gratuidade da justiça deferida ao autor; (ii) se o bloqueio unilateral e imotivado da conta do usuário caracteriza ato ilícito e gera dever de indenizar; (iii) se o valor arbitrado a título de danos morais comporta alteração; e (iv) se é cabível a fixação de astreintes após o cumprimento voluntário da obrigação de reativação da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhida, pois não foi produzida prova apta a afastar a presunção relativa de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC. 4. A natureza consumerista da relação jurídica e a inversão do ônus da prova encontram-se preclusas, incumbindo à fornecedora demonstrar fato impeditivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. 5. O bloqueio definitivo e unilateral da conta, desacompanhado de motivação específica e de prova concreta da infração imputada ao usuário, viola os deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva, configura abuso de direito e enseja responsabilidade civil. 6. A privação injustificada da ferramenta utilizada como instrumento de trabalho e principal fonte de renda ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável. 7. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, revela-se adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica da ré e as funções compensatória e pedagógica da reparação. 8.A fixação de astreintes pressupõe obrigação ainda pendente de cumprimento e necessidade concreta da medida coercitiva. Cumprida voluntariamente a obrigação de reativação da conta no curso do processo, mostra-se incabível a imposição de multa cominatória para hipótese futura e meramente eventual de novo bloqueio. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. O bloqueio unilateral e imotivado de conta em plataforma digital, sem demonstração concreta da infração atribuída ao usuário, configura abuso de direito e gera dever de indenizar. 2. A privação injustificada da ferramenta utilizada como instrumento de trabalho caracteriza dano moral indenizável. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. As astreintes são incabíveis quando a obrigação já foi cumprida voluntariamente e inexiste demonstração concreta de necessidade da medida coercitiva.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 187, 422 e 927; CPC, arts. 99, § 3º, 373, II, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5380544-60.2022.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, j. 08.05.2023; TJGO, Súmula 32. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Antônio Cézar Meneses Dupla Apelação Cível nº 5688884-12.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 1º Apelante: MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. 1º Apelado: Marcelo de Sousa Lima 2º Apelante: Marcelo de Sousa Lima 2º Apelado: MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. Relator: Desembargador Antônio Cézar Meneses

Dispositivo

Recursos conhecidos e desprovidos.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete