EDcl no AREsp 2.477.939/RN

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40013310 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 15/02/2024 18:45:40 Código de Controle do Documento: 4181f6b1-3453-47fb-9fff-8d9f0e47bdbf

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 9.870/1999

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1556938 · 11/03/2021

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