Mandado de Segurança Cível 0625718-68.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DA RESERVA REMUNERADA. REFORMA EX OFFICIO. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. TEMPUS REGIT ACTUM. PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MILITAR ESTADUAL CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, AO PRESIDENTE DA CEARAPREV E AO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, CONSUBSTANCIADO NA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE COM BASE NA GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM, EM DECORRÊNCIA DE SUA TRANSFERÊNCIA DA RESERVA REMUNERADA PARA A REFORMA EX OFFICIO, APESAR DE PERCEBER, DESDE 1994, REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO POSTO DE 2º TENENTE PM. O IMPETRANTE REQUER A MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ANTERIORMENTE VIGENTE, COM FUNDAMENTO NA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E NO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONVERSÃO DA INATIVIDADE DO IMPETRANTE DA RESERVA REMUNERADA PARA A REFORMA EX OFFICIO PODE IMPLICAR REDUÇÃO DE SEUS PROVENTOS; (II) ESTABELECER SE A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA DEVE PREVALECER PARA FINS DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MANDADO DE SEGURANÇA É CABÍVEL PARA PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUANDO DEMONSTRADO O JUSTO RECEIO DE LESÃO POR ATO DE AUTORIDADE, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXIX, DA CF/1988 E DO ART. 1º DA LEI Nº 12.016/20094. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ RECONHECE QUE, EMBORA NÃO HAJA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, SUBSISTE O DEVER DE OBSERVAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, SENDO ILÍCITA QUALQUER REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO.5. A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA PROMOVIDA POR OCASIÃO DA REFORMA EX OFFICIO DO IMPETRANTE REDUZ SIGNIFICATIVAMENTE SEUS PROVENTOS, O QUE CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONFORME DEMONSTRADO POR EXTRATOS DE PAGAMENTO QUE APONTAM REDUÇÃO DE R$ 7.320,24 PARA R$ 1.768,16.6. O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM IMPÕE A APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA DO IMPETRANTE PARA A RESERVA REMUNERADA, EM 1994, QUANDO FAZIA JUS AOS PROVENTOS DE 2º TENENTE PM, COM BASE NO ART. 49, II E PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "B", DA LEI ESTADUAL Nº 10.072/1976.7. A POSTERIOR REFORMA LEGAL, PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 13.035/2000, NÃO INCLUIU, EM SEU ROL TAXATIVO DE EXTINÇÕES, O ABONO COMPENSATÓRIO PERCEBIDO PELO IMPETRANTE, RAZÃO PELA QUAL SUA EXCLUSÃO TAMBÉM SE MOSTRA INDEVIDA.8. O ART. 189, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.729/2006 ASSEGURA AO MILITAR DA RESERVA REMUNERADA, QUANDO REFORMADO, A MANUTENÇÃO DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS ANTERIORES, REFORÇANDO A TESE DA MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS PERCEBIDOS NA INATIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E9. SEGURANÇA CONCEDIDA.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 189 da Lei 13.729/2006

Inteiro teor

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