Art. 189 da Lei 13.729/2006

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Decisões que citam o art. 189 da Lei 13.729/2006

1 decisão do STJ cita o art. 189 da Lei 13.729/2006, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 189 da Lei 13.729/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 189 da Lei 13.729/2006.

STJAREsp 3.317.823/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59262044 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Órgão Especialpublicada em 03/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Francisco Lucídio de Queiroz Junior Desembargador Relator Relatório Trata-Se de Mandado de Segurança Preventivo Impetradpublicada em 03/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. IMINÊNCIA DE CONVERSÃO EX OFFICIO DO STATUS DE RESERVA REMUNERADA PARA REFORMA. DECESSO REMUNERATÓRIO. EXCLUSÃO DO ABONO COMPENSATÓRIO E DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE INATIVO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Órgão Especialpublicada em 16/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. IMINÊNCIA DE CONVERSÃO EX OFFICIO DO STATUS DE RESERVA REMUNERADA PARA REFORMA. DECESSO REMUNERATÓRIO. EXCLUSÃO DO ABONO COMPENSATÓRIO E DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE INATIVO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Órgão Especialpublicada em 19/11/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. RISCO DE REDUÇÃO IMINENTE NA REFORMA DE OFÍCIO. ADI 749 DO STF, ÓBICE DE PROMOÇÃO, ABONO COMPENSATÓRIO E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE…
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TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado
Ementa e Conclusão de Acórdãos - Órgão Especialpublicada em 03/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR. PASSAGEM DA RESERVA REMUNERADA PARA A REFORMA. DECESSO REMUNERATÓRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO TEMPUS REGIT ACTUM E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I…
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TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Durval Aires FilhoÓrgão Especialjulgada em 25/09/2025publicada em 25/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR. PASSAGEM DA RESERVA REMUNERADA PARA A REFORMA. DECESSO REMUNERATÓRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO TEMPUS REGIT ACTUM E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Ementa e Conclusão de Acórdãos - Órgão Especialpublicada em 09/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DA RESERVA REMUNERADA. REFORMA EX OFFICIO. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. TEMPUS REGIT ACTUM. PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Inacio de Alencar Cortez NetoÓrgão Especialjulgada em 29/05/2025publicada em 29/05/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DA RESERVA REMUNERADA. REFORMA EX OFFICIO. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. TEMPUS REGIT ACTUM. PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Órgão Especialpublicada em 27/05/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. DISCIPLINAMENTO PELOS ESTADOS FEDERADOS DOS PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS DE SEUS POLICIAIS MILITARES. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE REGRAS GERAIS ESTIPULADAS PELA UNIÃO. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 24 DO…
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