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STF, RE 738.149/SE: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

RE 738.149/SE

Relator: Min. Celso de Mello
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 20/03/2013
Publicação: 02/04/2013
Resultado: Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)

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Citações

art. 5º da CF

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Precedentes citados

STF RE 240250 · 06/08/1999

Precedentes mais citados sobre este tema

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