Recurso Inominado Cível 0809926-20.2023.8.12.0110

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARCENARIA – INSTALAÇÃO NÃO CONCLUÍDA – PEDIDO RESTRITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS MÓVEIS QUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL, A CONTESTAÇÃO OU AS CONTRARRAZÕES – JULGAMENTO EXTRA PETITA – CONFIGURAÇÃO – DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 492 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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