Agravo de Instrumento 5707711-71.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em fase de cumprimento de sentença, no qual se buscava o reconhecimento de suposto excesso de execução e demais matérias suscitadas em exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) se há omissão no acórdão embargado quanto ao exame do alegado excesso de execução; e, (II) se é possível a rediscussão do quantum debeatur por meio de embargos de declaração, com pretensão de efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão embargado analisou adequadamente as matérias devolvidas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. 2. O excesso de execução exige exame de cálculos e outros elementos probatórios, sendo matéria inadequada na via da exceção de pré-executividade, motivo pelo qual não poderia ser conhecida naquela via. 3. A inclusão do crédito em discussão no inventário, conforme valor atualizado apresentado àquele juízo, confirma a necessidade de utilização do meio processual próprio para eventual impugnação, afastando-se a tese de omissão. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à obtenção de efeitos infringentes, salvo hipóteses excepcionais não configuradas. 5. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC afasta a necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: “1. Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. O excesso de execução não pode ser analisado em exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes. 4. A simples oposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º; 1.022; 1.025; 525, § 1º, V, c/c § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5288993-09.2016. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5707711-71.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE : ESPÓLIO DE ARLINDO JANUÁRIO DOS SANTOS EMBARGADO : JOÃO LEANDRO LAGO DA COSTA RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete