Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 1.030, II, DO CPC – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – TEMA 1.419 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 3º DA EC 113/2021 – SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 – ALTERAÇÃO DO REGIME DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA – MODULAÇÃO DOS CRITÉRIOS TEMPORAIS – MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO – ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A PARTIR DO NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Lucia Helena Bocchi Faibicher
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.