Habeas Corpus Criminal 2131013-83.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em autos relativos à apuração de furto de veículo automotor. A impetrante sustenta ausência de fundamentação concreta, primariedade técnica do paciente, desproporcionalidade da custódia e suficiência de medidas cautelares diversas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea e se estão presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus possui cognição restrita, não se prestando ao exame aprofundado do mérito da imputação penal ou à antecipação de prognóstico seguro sobre pena futura, regime prisional ou substituição da reprimenda. 4. A conduta foi enquadrada, em princípio, no artigo 155, caput, do Código Penal, cuja pena máxima, após a Lei n.º 15.397/2026, supera quatro anos de reclusão, preenchendo a hipótese do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. A decisão impugnada apontou elementos extraídos dos autos, consistentes na subtração de veículo automotor em condomínio residencial, registro por câmeras de segurança, posterior localização do paciente com o bem e existência de registro criminal pretérito, fundamentos suficientes, nesta sede, para justificar a custódia cautelar em garantia da ordem pública. 6. Condições pessoais favoráveis, quando presentes, não afastam a prisão preventiva se houver fundamentação concreta quanto à necessidade da medida extrema. IV. Dispositivo e Tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é admissível, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, quando o crime doloso imputado possui pena máxima superior a quatro anos. 2. A primariedade técnica não impede a custódia cautelar quando a decisão aponta elementos concretos indicativos da necessidade da medida. 3. O habeas corpus não comporta exame aprofundado de provas nem antecipação de prognóstico definitivo sobre pena, regime prisional ou substituição da reprimenda.

Dispositivo

Ordem denegada.

Citações

• art. 155 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete