Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, NA QUAL A PARTE AUTORA BUSCA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PARCELAS INADIMPLIDAS, ACRESCIDAS DE ENCARGOS CONTRATUAIS. 2. A AUTORA INDICOU OS ENDEREÇOS DOS RÉUS, SENDO UM DELES CITADO REGULARMENTE E FRUSTRADA A CITAÇÃO DA CORRÉ. 3. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU QUE A AUTORA INDICASSE NOVO ENDEREÇO PARA A RÉ NÃO LOCALIZADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. A AUTORA PERMANECEU INERTE. 4. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE ENDEREÇO VÁLIDO DE UMA DAS RÉS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A FRUSTRAÇÃO DE UMA ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO POSTAL CARACTERIZA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL; E (II) SABER SE A CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS PERMITE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A ELE. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DOS RÉUS NA PETIÇÃO INICIAL ATENDE AO REQUISITO LEGAL, NÃO CONFIGURANDO INÉPCIA A POSTERIOR FRUSTRAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. 7. O ART. 319, §1º, DO CPC ASSEGURA AO AUTOR O DIREITO DE REQUERER DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, NÃO SENDO POSSÍVEL INDEFERIR A INICIAL SEM O ESGOTAMENTO DESSAS PROVIDÊNCIAS. 8. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR OMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC, IMPEDE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 9. A CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A ELE, CONFORME O ART. 275 DO CC. 10. CONFIGURADO ERROR IN PROCEDENDO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A FRUSTRAÇÃO DE UMA ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO POSTAL NÃO CARACTERIZA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO O AUTOR INDICA O ENDEREÇO DO RÉU. 2. O INDEFERIMENTO DA INICIAL EXIGE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU E A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR OMISSÃO. 3. A CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A ELE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, §1º, §§2º E 3º, 330, I, 485, §1º; CC, ART. 275.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para ANULAR A SENTENÇA, nos termos expostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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Gabinete do(a) Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio
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