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Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 330-I do CPC

Norma
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 330-I do CPC

9 decisões do STJ citam o art. 330-I do CPC, de 2016 a 2024; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 330-I do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões que citam o art. 330-I do CPC: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

  1. STJREsp 1.453.949/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 13/06/2017publicada em 15/08/2017

    RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUTOS DO TÍTULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 580, CAPUT, DO CPC/1973. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. ADVOGADO DO EXEQUENTE. INTERESSE NO FEITO. FATO QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTO CAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apenas…

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  2. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ANULAÇÃO…

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  3. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre Eduardo Scisínio15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO EM SISTEMAS JUDICIAIS DEFERIDO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE…

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  4. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A INÉPCIA DA INICIAL POR NÃO TER A PARTE AUTORA FORNECIDO NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026

    EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2014 a 2017 – Município de Itariri – Extinção em primeiro grau – Indeferimento da inicial – Artigos 321, parágrafo único e 330-I, ambos do CPC – Decisão determinando a comprovação do óbito, através de certidão de óbito – Exequente que não logou êxito em…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026

    EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2014 a 2017 – Município de Itariri – Extinção em primeiro grau – Indeferimento da inicial – Artigos 321, parágrafo único e 330-I, ambos do CPC – Decisão determinando a comprovação do óbito, através de certidão de óbito – Exequente que não logou êxito em…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026

    EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2018 a 2020 – Município de Itariri – Extinção em primeiro grau – Indeferimento da inicial – Artigos 321, parágrafo único e 330-I, ambos do CPC – Decisão determinando a comprovação do óbito, através de certidão de óbito – Exequente que não logou êxito em…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026

    EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2018 a 2020 – Município de Itariri – Extinção em primeiro grau – Indeferimento da inicial – Artigos 321, parágrafo único e 330-I, ambos do CPC – Decisão determinando a comprovação do óbito, através de certidão de óbito – Exequente que não logou êxito em…

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  9. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. André Luiz Cidra20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DA DEMANDA MEDIANTE EMENDA. INTIMAÇÃO PARA SANAÇÃO DO VÍCIO, CONSISTENTE NA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO HÁBIL AO CUMPRIMENTO DO ATO DE COMUNICAÇÃO…

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  10. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/05/2026publicada em 06/05/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE, TENDO INDEFERIDO A INICIAL POR INÉPCIA, EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 330- I DO CPC. ATA DE ELEIÇÃO DO SÍNDICO NÃO JUNTADA AOS AUTOS, NADA OBSTANTE AS OPORTUNIDADES…

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