Apelação Cível 0900739-37.2023.8.19.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DA DEMANDA MEDIANTE EMENDA. INTIMAÇÃO PARA SANAÇÃO DO VÍCIO, CONSISTENTE NA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO HÁBIL AO CUMPRIMENTO DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. VEDAÇÃO À ETERNIZAÇÃO DA DEMANDA. OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO AFASTAM O DEVER DA PARTE DE COLABORAR COM A MARCHA PROCESSUAL E ATENDER AOS COMANDOS JUDICIAIS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RENITÊNCIA DESIDIOSA EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença atacada que indeferiu a petição inicial e decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 256 do CPC
• art. 312 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 330-I do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 968 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 51 da Lei 8.245/1991
• art. 71 da Lei 8.245/1991
• art. 319 da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

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Gabinete do relator