CC 184.952/DF

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DA DIREÇÃO DO FORO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR/RS, ora suscitado. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2025. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA45549555 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 14/02/2025 12:38:27 Publicação no DJEN/CNJ de 18/02/2025. Código de Controle do Documento: fe8a42d5-0058-4e81-b70c-f579a73b19a3

Citações

• art. 105 da CF
• art. 66 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 959 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 109 da Lei 6.015/1973

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 184.952 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 208840 · 13/11/2024
• STJ CC 96309 · 29/04/2009
• STJ CC 33172 · 18/02/2002

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