Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO . DOSIMETRIA. PENA-BASE ELEVADA EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REDUÇÃO DEVIDA. DETRAÇÃO. REGRAMENTO OBSERVADO PELO JUÍZO DE BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Ao qualificar o delito, o magistrado de origem utilizou da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, devidamente reconhecida pelos jurados, ao tempo em que, para fixar a pena-base acima do mínimo legal, valorou de forma negativa as consequências do delito, por considerar que a morte da vítima deixou os pais desta desamparados, uma vez que os mesmos já são idosos e portadores de enfermidades incapacitantes, e contavam exclusivamente com os cuidados despendidos pela vítima. 2. O reconhecimento de atenuante em patamar inferior a 1/6 (um sexto) deve ser precedida de fundamentação concreta e específica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. O regramento contido no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, com a detração do período de prisão provisória, foi observado pelo Juiz sentenciante, razão pela qual o apelante carece de interesse recursal nesse ponto. 4. Parcial provimento do apelo. Unanimemente.
acordam em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.