Agravo de Instrumento 8079536-35.2025.8.05.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL. ALEGADO ESBULHO JUDICIAL DECORRENTE DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS RURAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE LIMITES DE IMÓVEIS, MATRÍCULAS E COORDENADAS GEORREFERENCIADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PERÍCIA TÉCNICA. ART. 300 DO CPC. PREVALÊNCIA DA ESTABILIDADE DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência em embargos de terceiro. O embargante busca suspender os efeitos de um mandado de manutenção de posse oriundo de ação principal, sob a alegação de que a área objeto da ordem judicial sobrepõe-se a uma parcela de 282 hectares de seu imóvel rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se existe a probabilidade do direito do embargante capaz de autorizar a suspensão imediata do cumprimento do mandado de manutenção de posse; e (ii) verificar se há perigo de dano irreparável que justifique a alteração do estado de fato antes da instrução processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme determina o art. 300 do Código de Processo Civil. 4. Em conflitos agrários envolvendo alegação de sobreposição de matrículas e indefinição de limites territoriais, a demonstração da probabilidade do direito exige dilação probatória exauriente. A análise superficial de documentos não é suficiente para desconstituir uma ordem possessória já estabelecida. 5. A verificação da efetiva invasão da área do embargante depende da realização de prova técnica pericial (topografia e georreferenciamento), sendo inviável a concessão de liminar fundamentada apenas em laudos unilaterais. 6. O perigo de dano atua em favor da manutenção da decisão agravada, prestigiando a segurança jurídica e a estabilidade da tutela possessória concedida aos embargados após longo trâmite processual na ação principal. 7. A alegação de danos ao patrimônio e perda de animais sem o correspondente registro perante as autoridades competentes enfraquece a tese de urgência máxima. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Em embargos de terceiro fundamentados na sobreposição complexa de áreas rurais, o indeferimento da tutela de urgência é medida adequada quando a identificação dos limites territoriais exige prova pericial técnica. 2. A proteção da posse reconhecida em ação principal deve ser mantida até que a instrução processual dos embargos de terceiro comprove, de forma clara, o alegado esbulho judicial.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete