Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Link do tribunal: o tribunal pede captcha (eproc) antes de abrir o documento.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. NULIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual o Magistrado julgou improcedentes os pedidos de anulação da consolidação da propriedade, dos leilões e da posterior alienação do imóvel. II. Questão Em Discussão 2. Verificação, de ofício, da regular formação da relação processual, diante da ausência de cofiduciante e dos atuais proprietários do imóvel. III. Razões De Decidir 3. Contrato e matrícula que qualificam Daniele como compradora, devedora e fiduciante. Pretensão de restabelecimento do financiamento que exige solução uniforme para todos os contratantes. 4. Imóvel posteriormente registrado em nome de terceiros. Pedido de cancelamento do título aquisitivo que atinge diretamente a esfera jurídica dos atuais proprietários, cuja citação era indispensável. 5. Ausência de integração dos litisconsortes necessários que acarreta a nulidade prevista no art. 115, I, do CPC. Retorno dos autos à origem. Prejudicado o exame do cerceamento de defesa e das demais teses recursais. IV. Dispositivo E Tese 6. Sentença anulada de ofício. Apelação e pedido de tutela recursal prejudicados. Tese de julgamento: “A ação destinada a anular a consolidação da propriedade fiduciária e os atos de alienação subsequentes deve ser integrada por todos os cofiduciantes e pelos atuais proprietários registrais do imóvel, sob pena de nulidade do julgamento de mérito."
decidiu, por unanimidade, ANULAR, de ofício, a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que os autores sejam intimados a promover a integração de Daniele Fragoso Martins de Oliveira e Sousa à relação processual, bem como a inclusão e citação dos atuais proprietários Luiz Alves Pereira Junior e Geslaine Tavares Viana, com a renovação dos atos que se mostrarem necessários, preservados aqueles que não tenham sido atingidos pela nulidade
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
31ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luís Fernando Nishi
Composição: Luís Fernando Nishi (presidente); Adilson de Araújo; Antonio Rigolin; Paulo Celso Ayrosa Monteiro de Andrade; Rosangela Maria Telles; Jose Augusto Genofre Martins (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.