Agravo de Instrumento 1415476-83.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA - IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA DE ELEMENTOS E DOCUMENTOS – CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – CRÉDITO PENDENTE DE LIQUIDAÇÃO – SUSPENSÃO REVOGADA – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO ATÉ APURAÇÃO DO CRÉDITO A SER HABILITADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quanto à gratuidade de justiça, a agravada não apresenta elementos ou documentos aptos à revogação do benefício. 2. Sendo o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Não se trata, ainda, de mero cumprimento da decisão proferida pela Juízo da Vara de Recuperação Judicial do Rio de Janeiro, mas de se verificar a conformidade deste cumprimento, apurando-se se, de fato, o processo deve ficar suspenso por estar de acordo com o que estabelecido naquele feito. 3. Na hipótese, o processo ainda se encontra na fase de liquidação de sentença estando pendente a homologação de cálculos para apuração do crédito a ser habilitado, impondo-se o disposto no artigo 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 (§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.) Portanto, não há se falar em suspensão da presente liquidação até que seja expedido certificado de crédito.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e, no mérito, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.015 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 52 da Lei 11.101/2005

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete