Apelação Cível 0118287-18.2016.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PLEITO DE DANOS MORAIS PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 535/538, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, AJUIZADA POR RAFAELA CAETANO DA SILVA EM DESFAVOR DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - FIDC NPL I, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORALII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO BANCÁRIO, IMPUGNADA PELA AUTORA, JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATADA A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, DEVE-SE ANULAR A SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.4. A AUSÊNCIA DA REFERIDA PERÍCIA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO N° 1.061.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 429 do CPC

Inteiro teor

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