Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO ( ). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PHISHING ALEGAÇÃO GENÉRICA. . RESPONSABILIDADE SÚMULA 284/STF CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS CONSUMIDOR/TERCEIRO ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. . AGRAVO SÚMULA 7/STJ CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação indenizatória envolvendo fraude com boleto falso e negativação decorrente. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por violação do do CPC; e (ii) é possível, em art. 1.022 recurso especial, imputar responsabilidade objetiva ao banco, pelo golpe do boleto, afastando a conclusão das instâncias ordinárias de culpa exclusiva do consumidor/terceiro. 3. A alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada de modo genérico, sem a indicação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros, caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a . Súmula 284/STF 4. A conclusão colegiada sobre culpa exclusiva do consumidor/terceiro e inexistência de uso de canal oficial demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da . Súmula 7/STJ 5. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
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Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.