Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - BENEFICIÁRIA COM 21 ANOS ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR EM FACULDADE PARTICULAR (MEDICINA) - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR CONTRA FAZENDA PÚBLICA - ART. 7º, §2º DA LEI FEDERAL N. 12.016/09 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.