Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
ANTE O EXPOSTO conflito. Remetam-se os autos ao Juízo suscitante para regular prosseguimento do feito. Intime-se o MPF. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos. Brasília, . 07 de agosto de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA49356070 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 07/08/2025 19:44:32 Publicação no DJEN/CNJ de 13/08/2025. Código de Controle do Documento: 43b0d099-bb10-4569-9e93-e77a5f3d453d
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Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.