STJ · súmula
Súmula 208 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 208 do STJ
1.112 decisões do STJ citam a Súmula 208 do STJ, de 2000 a 2026; 8,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 208 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
68 decisões do STF citam a Súmula 208 do STJ, de 2005 a 2026; 8,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 208 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 208 do STJ.
- STFARE 1.618.802 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRIPÁ/BA. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COM PERFURAÇÕES…
- STJREsp 2.291.447MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/10/2026civil
- TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turmapublicada em 30/09/2026penal
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000199-44.2015.4.05.8205 APELANTE: GLORIA MARIA ARAUJO GUEDES ADVOGADO do(a) APELANTE: DEBORAH ARAUJO BALDUINO - PB15275 ADVOGADO do(a) APELANTE: INACIO RAMOS DE QUEIROZ NETO - PB16676 APELADO: MINISTÉRIO…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial5ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013455-80.2026.4.05.8201 APELANTE: RICARDO TADEU FEITOSA BEZERRA ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO TADEU FEITOSA BEZERRA - PB5001 APELADO: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA, CAMPINA GRANDE…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado3ª Turmajulgada em 02/03/2021publicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820995-19.2021.4.05.8300 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JORGE ALEXANDRE SOARES DA SILVA, THIAGO LUIZ SOARES MUNIZ, JOSILENE MARIA SOARES DA SILVA, JOSVALDO GONCALVES LIMA, ARIOSVALDO GONCALVES…
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- TJPR0011914-74.2021.8.16.0173AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Delcio Miranda da Rocha2ª Câmara Criminaljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. DESVIO DE VERBAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE REPASSADAS NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO. NATUREZA FEDERAL DOS RECURSOS PRESERVADA AO LONGO DA CADEIA DE…
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- TRF4Apelação Criminal 5004266-81.2024.4.04.7201AcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Malucelli8a. Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-DESVIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações criminais interpostas pelas defesas e pelo Ministério Público Federal contra sentença que condenou…
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- STJAgRg no REsp 2.254.903/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 22/09/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PECULATO. DESVIO DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ENTIDADE FILANTRÓPICA INTEGRANTE DO SUS. VERBAS REPASSADAS NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO. NATUREZA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 208/STJ…
- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial7ª Turmapublicada em 22/09/2026
à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação de Lúcio Antônio Rangel de Figueiredo; DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de Maxwell Brian Soares de Lacerda e DAR PROVIMENTO às apelações de Edvaldo Alves da Silva Júnior e Wendeyson Gomes Ferreira
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E FUNASA. RECURSOS FEDERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA FUNASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERAS…
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- STJAREsp 3.249.062/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 18/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Intimem-se…
- STJEDcl no AREsp 3.195.990/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 18/09/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA60053341 assinado eletronicamente nos termos do…
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Leao Aparecido Alves Relatório Desembargador Federal Leão Alves4ª Turmajulgada em 18/09/2018publicada em 18/09/2026
Agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei 8.429, Lei de Improbidade Administrativa [LIA]). Competência (rectius: jurisdição) da Justiça Federal. Prejudicial de prescrição. Improcedência, no caso. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvido4ª Turmajulgada em 07/12/2017publicada em 15/09/2026
DO ACÓRDÃO COMBATIDO. (...) 8. Ademais, é cediço que "a constituição de novo advogado pelo paciente não legitima a renovação de atos processuais em andamento ou já concluídos. De fato, embora o réu possa constituir novo advogado de sua confiança a qualquer momento, este recebe os autos no estado…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Daniele Maranhao Costa10ª Turmapublicada em 09/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/1993. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. CONLUIO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Criminaljulgada em 02/09/2026publicada em 08/09/2026penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. PENA. DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Justificada a relativa demora para…
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- TJPRSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Delcio Miranda da Rocha2ª Câmara Criminaljulgada em 27/08/2026publicada em 04/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. OPERAÇÃO METÁSTASE. PECULATO (ART. 312, CAPUT, C/C ART. 327, § 1.º, DO CP) E LAVAGEM DE CAPITAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. DESVIO DE VERBAS DO…
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- STJREsp 2.221.743/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 03/09/2026penal
dos julgados. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.915.649/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe 20/4/2023). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO…
- STJHC 1.090.658/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 02/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, a fim de encaminhar o procedimento investigatório n. 94.0565.0000057/2021-1 e os demais feitos a este vinculados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para avaliar a sua competência por conexão, sem…
- STFARE 1.618.802/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026