STJ · súmula
Súmula 208 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 208 do STJ
1.112 decisões do STJ citam a Súmula 208 do STJ, de 2000 a 2026; 8,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 208 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
68 decisões do STF citam a Súmula 208 do STJ, de 2005 a 2026; 8,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 208 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 208 do STJ.
- STFARE 1.618.802 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRIPÁ/BA. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COM PERFURAÇÕES…
- STFARE 1.618.802/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026
- STFARE 1.593.947/MGAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 07/05/2026penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PECULATO. TRANSFERÊNCIAS NA MODALIDADE “FUNDO A FUNDO” PARA O MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1…
- STFARE 1.590.852/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 12/03/2026publicada em 13/03/2026
- STFRE 1.575.368/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 28/11/2025publicada em 01/12/2025
- STFARE 1.571.930 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 07/11/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE À LICITAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. DECLINAÇÃO PARCIAL DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 282/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL…
- STFARE 1.571.930/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 30/09/2025publicada em 02/10/2025penal
- STFRHC 260.702 AgR/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 29/09/2025publicada em 01/10/2025penal
Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não impugnados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a inadmissibilidade do recurso.. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Pedido de reconhecimento de incompetência da Justiça Estadual para julgamento do feito. II. Questão em discussão…
- STFARE 1.522.461 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 08/09/2025publicada em 10/09/2025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE RECURSOS PARA A SÁUDE. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. VERBAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE…
- STFRHC 260.702/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 04/09/2025publicada em 05/09/2025penal
- STFARE 1.522.461/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/08/2025publicada em 13/08/2025
- STFARE 1.555.161/APMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/08/2025publicada em 12/08/2025
- STFRE 1.550.750/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 08/06/2025publicada em 10/06/2025
- STFRE 1.543.485/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 08/06/2025publicada em 10/06/2025
- STFARE 1.549.604/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/05/2025publicada em 28/05/2025penal
- STFRE 1.428.481/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 01/04/2025publicada em 02/04/2025
- STFARE 1.522.492/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 08/11/2024publicada em 12/11/2024
- STFARE 1.515.939/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 14/10/2024publicada em 15/10/2024
- STFARE 1.504.965/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 19/08/2024publicada em 20/08/2024penal
- STFRE 1.483.199 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 20/05/2024publicada em 22/05/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. REPASSE DE VALORES AO MUNICÍPIO. VERBA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL…