STJ · súmula
Súmula 208 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 208 do STJ
1.112 decisões do STJ citam a Súmula 208 do STJ, de 2000 a 2026; 8,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 208 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
68 decisões do STF citam a Súmula 208 do STJ, de 2005 a 2026; 8,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 208 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 208 do STJ.
- STJREsp 2.291.447MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/10/2026civil
- STJAgRg no REsp 2.254.903/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 22/09/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PECULATO. DESVIO DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ENTIDADE FILANTRÓPICA INTEGRANTE DO SUS. VERBAS REPASSADAS NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO. NATUREZA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 208/STJ…
- STJAREsp 3.249.062/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 18/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Intimem-se…
- STJEDcl no AREsp 3.195.990/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 18/09/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA60053341 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.221.743/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 03/09/2026penal
dos julgados. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.915.649/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe 20/4/2023). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO…
- STJHC 1.090.658/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 02/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, a fim de encaminhar o procedimento investigatório n. 94.0565.0000057/2021-1 e os demais feitos a este vinculados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para avaliar a sua competência por conexão, sem…
- STJAREsp 3.262.023/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 27/08/2026administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 932, III e IV, alínea "a", do Código de Processo Civil e no art. 253, parágrafo único, II, alíneas "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão…
- STJCC 223.163/AMMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 27/08/2026penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. INDÍCIOS CONCRETOS DO EMPREGO DE VERBAS ORIUNDAS DA UNIÃO NA MANUTENÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FLUVIAL. COMPETÊNCIA, POR ORA, DA…
- STJAgRg no HC 1.100.846/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 24/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS APRECIAÇÃO DO ARESP N. 2.262.205/AL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. PRECLUSÃO TEMPORAL. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O…
- STJREsp 2.254.903/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 20/08/2026penal
Ante o exposto: a) dou provimento aos recursos especiais de CRISEIDE CASTRO DOURADO e de RAFAEL JOSÉ LEMOS FILHO para, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Estadual, anular os atos decisórios proferidos na ação penal n. 0168835-65.2012.8.09.0175, determinando a remessa dos autos à…
- STJCC 220.986/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/08/2026outro
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DISTRITAL. AGSUS. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 516/STF, APLICÁVEL POR ANALOGIA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO FEDERAL E DA CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DAS…
- STJAgRg no AREsp 3.229.902/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 14/08/2026penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS E OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA…
- STJAgRg no AREsp 3.291.249/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 13/08/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ARTIGO 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL. AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADA A PARTIR DA ANÁLISE…
- STJREsp 2.213.858/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA58644898 assinado eletronicamente nos…
- STJAgInt no AREsp 2.159.706/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA N. 1199/STF DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉSIA ACERCA DO DOLO ESPECÍFICO. RESP 2186838/MG E RESP 2148056/SP AFETADOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA…
- STJREsp 2.088.501/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026processual_civil
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS AGENTES. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
- STJCC 222.377/SCMonocráticaNão classificadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 30/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC, ora suscitante, e indefiro o pedido contido na Petição de e-STJ fls. 1.621/1.633. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora…
- STJAREsp 3.195.990/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de julho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA58551846 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 3.291.249/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 09/07/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 07 de julho de 2026. Documento eletrônico VDA58351793 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJAREsp 3.291.249/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 09/07/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 07 de julho de 2026. Documento eletrônico VDA58351795 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…